Questões da OAB OAB-SC

#Questão 837322 - Direito Administrativo, Atos administrativos, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa totalmente correta:

A) Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.

B) Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.

C) A homologação é essencialmente um ato discricionário.

D) Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

#Questão 837323 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Para a contratação de empresa para efetuar a restauração de prédio público de notável valor artístico, integrado ao patrimônio histórico, pode a Administração:

A) Autorizar a eventual alienação, a particulares, de parte dos prédios públicos tombados, assegurando-se assim a recuperação das quantias despendidas na contratação da empresa.

B) Deixar de realizar licitação, se a restauração demandar trabalho técnico e artístico altamente especializado, só passível de execução, em território nacional, por um único arquiteto, de grande experiência e renome.

C) Prever no edital, caso se realize concorrência, que a habilitação dependerá de prévia inscrição em cadastro administrativo.

D) Exigir que os restauradores e outros empregados da empresa contratada professem a mesma fé dos construtores do prédio, se este houver sido originalmente destinado a culto religioso específico.

#Questão 837324 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta:

A) Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório.

B) Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato.

C) No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista.

D) O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.

#Questão 837325 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa totalmente correta:

A) Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.

B) Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação.

C) A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.

D) As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.

#Questão 837326 - Direito Administrativo, Atos administrativos, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta:

A) A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.

B) Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.

C) Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.

D) A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

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