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#Questão 837318 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a afirmação correta:

A) A obrigação tributária, conforme o CTN, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se com a notificação feita ao sujeito passivo.

B) A Lei relativa à Contribuição de Melhoria deve observar, entre outros, o requisito da publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o do orçamento do custo da obra.

C) São normas complementares das leis nacionais os convênios que entre si celebrem a União e os Municípios, sendo que os convênios celebrados entre os Estados devem fundar-se em lei complementar.

D) O imposto sobre serviços não incide sobre os mesmos serviços aos quais incide o ICMS, e apenas sobre aqueles previamente definidos em lei ordinária federal.

#Questão 837319 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a afirmação INCORRETA:

A) A União, mediante lei ordinária, pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa, ou sua iminência.

B) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do art.149, Constituição Federal, incidirão igualmente sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art.150, I e III da Constituição Federal.

D) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

#Questão 837320 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

A) Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF.

B) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União.

C) O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União.

D) Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

#Questão 837321 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em sua redação atual, o recebimento provisório do objeto do contrato administrativo, poderá ser dispensado:

A) Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.

B) Nos casos de obras de engenharia até R$ 150.000,00.

C) Nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada.

D) Nos casos de compras até R$ 150.000,00.

#Questão 837317 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a afirmação INCORRETA, considerando o seguinte enunciado: O sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art.121 do CTN, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. O mesmo diz-se contribuinte quando tenha uma relação pessoa e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

A) O adquirente ou o remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

B) São solidariamente obrigadas (responsabilidade por transferência) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

C) O art.121 consagra, em outros termos, a conhecida classificação do sujeito passivo em contribuinte de direito e contribuinte de fato.

D) O inventariante, enquanto responsável pelos tributos devidos pelo espólio, é responsável tributário, sendo o espólio, juridicamente, o contribuinte.

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