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#Questão 837297 - Direito Processual Penal, Nulidades, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação às nulidades no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta:

A) A utilização, pelas partes, de documento materialmente falso com a finalidade de induzir o convencimento do magistrado em erro, gera nulidade do processo, mesmo que o documento não influa na decisão da causa, porque a sanção processual visa tutelar um interesse de ordem pública, qual seja, a normalidade do desdobramento da atividade jurisdicional do Estado.

B) O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu o princípio da liberdade das formas processuais, pelo qual os atos procedimentais são válidos desde que atinjam a sua finalidade e não ocasionem prejuízo às partes.

C) A falta de descrição do fato típico na denúncia ou na queixa-crime constitui nulidade de ordem relativa, sanável a qualquer tempo, antes da sentença final, “ex vi” do disposto no art. 569, do CPP.

D) Na ação penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

#Questão 837298 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Ainda em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A) Dá-se o nome de “recusa peremptória” à contradita realizada pelas partes, à testemunha suspeita de parcialidade, em plenário do Tribunal do Júri.

B) A sentença de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material.

C) O princípio constitucional da “plenitude de defesa”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição de 1988, diferencia-se do princípio da “ampla defesa”, vigente para outros processos judiciais e administrativos porque no Tribunal do Júri, não estando os jurados vinculados a critérios meramente jurídicos, poderão ser convencidos por argumentos extra jurídicos.

D) O sistema de apreciação da prova vigente no Tribunal do Júri é o da “livre convicção motivada”.

#Questão 837299 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A) O juiz absolverá sumariamente o réu quando verificar a hipótese descrita no art. 386, II, do CPP.

B) Ocorre a “crise da instância” quando o réu, libelado por crime inafiançável, não comparecer nem for encontrado para o julgamento na sessão plenária, pelo conselho de sentença, conforme disposto no art. 451, do CPP.

C) A hipótese do § 4º, do art. 408, do CPP é caso de “mutatio libelli”.

D) O princípio constitucional da “soberania dos veredictos”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição de 1988, significa que as decisões de mérito proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser revistas por outro órgão judiciário, que não o próprio Tribunal do Júri.

#Questão 837300 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação à sentença penal desclassificatória, assinale a alternativa correta:

A) A desclassificação de crime doloso contra a vida para crime não doloso contra a vida, pelo conselho de sentença, no Tribunal do Júri, não altera sua competência para julgamento dos crimes não dolosos contra a vida a ele conexos.

B) O magistrado pode desclassificar, diretamente, crime doloso para sua modalidade culposa, sem a ocorrência de “mutatio libelli”, em sendo a culpa uma modalidade já contida no dolo.

C) É o reconhecimento da existência de crime menos grave, cujos elementos fáticos estão integralmente contidos na denúncia. Entretanto, se a infração menos grave tiver um elemento sequer não contido na mais grave, não pode haver desclassificação sem a providência do 384, “caput”, do CPP ou mediante requerimento da defesa.

D) A desclassificação em sentença final, pelo juiz federal, de crime de competência da Justiça Comum Federal para crime da competência da Justiça Comum Estadual, acarreta a anulação somente dos atos decisórios.

#Questão 837301 - Direito Penal, Crimes contra a liberdade pessoal, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

“Gama”, proprietário rural, após contratar quinze pessoas para trabalhar na sua fazenda localizada em local ermo, vem impossibilitando o uso de transporte por seus funcionários na intenção de retê-los no local de trabalho. É certo afirmar:

A) Gama não cometeu crime algum.

B) Gama cometeu o crime de constrangimento ilegal.

C) Gama cometeu o crime de cárcere privado.

D) Gama cometeu o crime de redução à condição análoga à de escravo.

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