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#Questão 837522 - Direito Civil, Direito de Família, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre o direito de família e direito sucessório, julgue as alternativas abaixo:
I) A adoção, instituto eminentemente de direito de família, pode ser efetivada mediante escritura pública ou por ato judicial. A primeira é dita adoção extrajudicial, enquanto a segunda jurisdicional;

II) O pai e a mãe, enquanto no exercício do pátrio poder, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade;

III) São formas testamentarias ordinárias o testamento público, o fechado e o hológrafo. A sua vez, são formas testamentarias especiais o militar, o marítimo e o aeronáutico;

IV) No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio integrado pelos bens que cada um possuía ao casar e os adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
São verdadeiras as assertivas:

A) I, III e IV;

B) III e IV;

C) II e IV;

D) I e III.

#Questão 837523 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca dos direitos reais, jugue os itens abaixo:
I) A elasticidade, inerente aos direitos reais, estabelece a capacidade dos direitos reais de sofrerem compressões destinadas a constituição de direitos reais limitados;

II) A personificação jurídica dos condomínios edilícios, de acordo com o Código Civil, é a capacidade jurídica destes em contrair direitos e possuir obrigações na esfera civil;

III) Após a entrada em vigor do Código Civil, o direito real de superfície que substituiu a enfiteuse impede a constituição desta. De sua parte, o direito de superfície previsto no mesmo texto legislativo revogou o mesmo direito previsto no Estatuto das Cidades;

IV) As acessões podem ser físicas ou naturais, bem como artificiais ou industriais. Em relação às primeiras diz-se que são formas originárias de aquisição da propriedade; as segundas, modalidades derivadas de aquisição da propriedade.
São falsas as seguintes assertivas:

A) I e III;

B) I e IV;

C) II e III;

D) III e IV.

#Questão 837525 - Direito Civil, Contratos em Espécie, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Nos contratos de doação:

A) a cláusula de reversão é sempre implícita, uma vez que, o contrato, por liberalidade, não supõe a contraprestação onerosa por parte do donatário;

B) é anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficientes para a subsistência do doador;

C) nula é a doação, em relação à parte que exceder à de que o doador podia dispor em testamento;

D) nula é a doação do cônjuge adúltero a seu cúmplice, mesmo mediante interposta pessoa.

#Questão 837526 - Direito Civil, Contratos em Geral, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do direito dos contratos, julgue a alternativa correta:

A) a função social do contrato, princípio contratual geral, é exercida como um limitador da liberdade de contratar;

B) permite-se, por exceção à regra geral, que as partes possam estabelecer, mediante acordo de vontade, o pacto sucessório;

C) evicção, existente nos contratos onerosos e gratuitos, significa que o alienante responde pela perda da coisa;

D) o contrato aleatório tem por objeto coisas futuras e incertas, ficando o adquirente responsável por sua existência.

#Questão 837527 - Direito Civil, Direito das Obrigações, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O direito obrigacional estabelece:

A) dentre as modalidades das obrigações, as obrigações de dar, que por sua vez se subdividem em dar coisa certa e coisa incerta;

B) nas obrigações de não fazer, sua extinção vincula-se ao dolo do obrigado, cuja abstenção se comprometeu a realizar;

C) a principal modalidade de adimplemento obrigacional é o pagamento, que importa na exoneração que o credor realiza em face do devedor, mas não quanto aos terceiros obrigados;

D) Tempo e lugar do pagamento são conceitos absolutos, que não admitem modelações entre o credor e o devedor.

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