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#Questão 837517 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Do Juiz, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre partes e procuradores, assinale a alternativa CORRETA:

A) o réu preso e o revel que tenham sido citados por meio real, têm direito a curador especial, que deverá ser nomeado pelo juiz da causa;

B) nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo entre os cônjuges;

C) um órgão integrante da administração pública não possui capacidade jurídica, mas pode possuir personalidade judiciária;

D) as partes e seus procuradores estão sujeitos a multa pecuniária se não cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais ou criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final.

#Questão 837518 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Do Juiz, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a ação e suas condições não é possível afirmar:

A) a decisão do juiz que determina a citação não gera preclusão, razão por que o magistrado pode, a qualquer tempo, antes de proferida a sentença, reexaminar questão sobre as condições da ação;

B) o exame das condições da ação, no Direito Positivo brasileiro, pressupõe, necessariamente, a adoção da teoria do trinômio;

C) as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para propor ação popular;

D) dentre as teorias dualistas da ação pode ser encontrada a teoria imanentista.

#Questão 837519 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Princípios Gerais do Processo, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os princípios e regras constitucionais que regulam o processo civil não é possível afirmar:

A) a Constituição estabelece o direito fundamental a um processo com prazo razoável de duração;

B) o princípio da segurança jurídica, previsto na Constituição, implica o respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido;

C) a Constituição não consagra, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição;

D) o princípio da publicidade dos atos processuais é inerente ao devido processo legal.

#Questão 837520 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Da Jurisdição, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a alternativa CORRETA:

A) sobre a jurisdição voluntária é possível afirmar que as teorias revisionistas não a consideram verdadeira jurisdição e sim administração pública de interesses privados;

B) a jurisdição constitucional relativa ao controle de constitucionalidade in abstracto é exercida por meio de processo objetivo e não por meio de processo subjetivo, como o regulado no Código de Processo Civil;

C) o Código de Processo Civil obedece, sem exceção, ao princípio da inércia da jurisdição consagrado na máxima latina ne procedat iudex ex officio;

D) a lei ordinária pode, excepcionalmente, atribuir poderes jurisdicionais a um órgão que não integre o Poder Judiciário.

#Questão 837521 - Direito Civil, Direito de Família, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre o direito de família é FALSO afirmar:

A) é anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento;

B) o casamento pode celebrar-se mediante procuração por instrumento público, com poderes especiais;

C) o casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro;

D) dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado, salvo no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

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