Questões da OAB OAB-DF

#Questão 837498 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Ato infracional, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que concerne aos procedimentos penais afetos à Justiça da Infância (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa INCORRETA:

A) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;

B) o adolescente direito à identificação dos responsáveis pela sua preensão, devendo ser informado acerca de seus direitos;

C) a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;

D) examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação imediata, em respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

#Questão 837488 - Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O STF/PLENO, em decisão recente, declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9528/97. Tratava-se da hipótese de extinção obrigatória do vínculo empregatício, no caso de aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista e da aposentadoria proporcional. É CORRETO afirmar, no tocante àquela decisão do órgão jurisdicional máximo, que:

A) implica a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional e espontaneamente;

B) implica a obrigatória extinção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados;

C) faculta, no caso de aposentadoria espontânea, a permanência no emprego;

D) significa a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional ou espontaneamente.

#Questão 837489 - Direito do Trabalho, Direito do Trabalho, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Pesquisa mensal de emprego, divulgada pelo IBGE, referente ao mês de setembro de 2006, diz que: “Em relação aos rendimentos habituais, destacou-se que os pretos e pardos recebiam, em média, R$ 660,45. Esse valor representava 51,1% do rendimento auferido pelos brancos (R$ 1292,19). Essa desigualdade no rendimento médio entre pretos/pardos e brancos persistiu, mesmo nas comparações dentro do mesmo grupamento de atividade ou da posição na ocupação ou de faixa de escolaridade (fonte: IBGE). Assinale a alternativa CORRETA:

A) a CF/88 proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de cor;

B) a CF/88 não é expressa quanto à proibição de diferença de salários e exercício de funções por motivo de cor;

C) a CF/88 veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, exclusivamente ao portador de deficiência;

D) a CF/88 remete expressamente o tema da discriminação salarial para lei complementar.

#Questão 837490 - Direito do Trabalho, Terceirização no Direito do Trabalho, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A terceirização é um fenômeno do mundo atual. Atento a tal circunstância e aos princípios que informam o Direito do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, por meio da qual são estabelecidos parâmetros sobre a legalidade dos contratos de prestação de serviços. O inciso IV de referida súmula, partindo da premissa de que o tomador de serviços participou da relação processual e consta do título executivo, disciplina a sua responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas do empregador. Assinale a alternativa CORRETA, quanto à responsabilidade do tomador de serviços:

A) é solidária, porque responde igualmente pelas obrigações;

B) é subsidiária, visto que responde igualmente pelas obrigações;

C) é solidária, uma vez que não responde igualmente pelas obrigações;

D) é subsidiária, posto responder pelas obrigações em face do inadimplemento do empregador.

#Questão 837491 - Direito Processual do Trabalho , Competência da Justiça do Trabalho, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A Emenda Constitucional (EC). nº 45 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho. O inciso VI do artigo 114 da CF, com a redação dada pela citada emenda, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. É CORRETO, portanto, asseverar que:

A) relação de trabalho e de emprego são termos sinônimos;

B) relação de trabalho é termo mais restrito do que relação de emprego;

C) relação de emprego é termo mais restrito do que relação de trabalho;

D) relação de emprego é gênero, do qual é espécie a relação de trabalho.

Questões da OAB OAB-DF

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo