Questões da OAB OAB-DF

#Questão 837486 - Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Observe as duas assertivas abaixo assinale a alternativa CORRETA:
I) Convenção coletiva de trabalho é ajuste tácito entre sindicatos das respectivas categorias econômica e profissional;
II) Acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho são instrumentos normativos.

A) I e II estão corretas;

B) I está correta;

C) II está correta e justifica I;

D) I está incorreta e II está correta.

#Questão 837487 - Direito do Trabalho, Entidades sindicais: organização, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Observe as duas assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I) Unicidade sindical consiste na vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial;
II) A liberdade sindical é um princípio.

A) I está incorreta e II está correta;

B) I e II estão corretas;

C) I está incorreta porque II está correta;

D) I está correta porque II está incorreta.

#Questão 837495 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

É CORRETO asseverar, relativamente à participação nos lucros ou resultados empresariais e à remuneração do empregado, que:

A) sempre esteve desvinculada da remuneração do empregado, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho;

B) está, a partir da CF/88, desvinculada da remuneração do empregado, exceto se anteriormente à promulgação do Texto Constitucional vigente, a parcela foi percebida pelo trabalhador e integrada à remuneração respectiva;

C) encontra-se, após a CF/88, vinculada à remuneração do empregado;

D) a partir da CF/88 está vinculada à remuneração do empregado, exceto na hipótese de disposição em contrário constante de instrumento coletivo.

#Questão 837496 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa INCORRETA:

A) o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime;

B) caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários;

C) após a edição da Lei nº 10.792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais;

D) ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.

#Questão 837497 - Direito Processual Penal, Nulidades, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que diz respeito às nulidades do processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

A) as nulidade relativas podem ser decretadas de ofício pelo juiz;

B) se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus;

C) as nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado;

D) as nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

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