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#Questão 837492 - Direito Processual do Trabalho , Sistema recursal trabalhista , Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Há compatibilidade do recurso adesivo com o processo trabalhista, segundo o entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho. É CORRETO afirmar, no tocante à relação entre recursos principal e adesivo:

A) é exigível a identidade de matérias entre tais apelos;

B) não é exigida relação entre as matérias neles veiculadas;

C) exige-se relação e identidade entre as matérias neles veiculadas;

D) a correlação de matérias é necessária, mas não identidade das mesmas.

#Questão 837480 - Direito Administrativo, Atos administrativos, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O Secretário de Finanças do Distrito Federal resolve retirar da ordem jurídica um ato administrativo normativo que, depois de 2 (dois) anos de sua adoção, revela-se inconveniente. Assim, para eliminar a produção de efeitos futuros do ato, resguardados os efeitos lícitos produzidos durante os 2 (dois) anos referidos, a mencionada autoridade pública deve:

A) anular o ato;

B) revogar o ato;

C) convalidar o ato;

D) autuar o ato.

#Questão 837483 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Entre as tendências atuais do Direito Administrativo Brasileiro encontramos um forte movimento no sentido da ampliação da discricionariedade administrativa constatado nas idéias de substituição da Administração burocrática pela Administração gerencial e de defesa de uma maior liberdade decisória das autoridades públicas. Qual dos seguintes elementos funciona atualmente como poderoso limite à discricionariedade administrativa:

A) o princípio da inafastabilidade da jurisdição;

B) o princípio da unidade de jurisdição;

C) o princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade);

D) o princípio do duplo grau de jurisdição.

#Questão 837484 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O dirigente de um órgão público, com o objetivo de prejudicar, por razões estritamente pessoais, determinado servidor público, efetiva a remoção desse último para localidade cinco vezes mais distante de sua residência (quando considerada a lotação anterior ao ato de movimentação funcional). Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

A) lícito, apesar de inconveniente;

B) ilícito porque envolve um desvio de finalidade;

C) ilícito porque envolve uma manifestação de incompetência funcional;

D) ilícito porque envolve uma reversão fraudulenta.

#Questão 837485 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

A) lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular;

B) lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;

C) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;

D) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário.

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