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#Questão 837477 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a alternativa CORRETA:

A) a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas;

B) o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa;

C) uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação;

D) as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade.

#Questão 837478 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 837479 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 837481 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 837482 - Direito Administrativo, Atos administrativos, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quando a lei define que o dever de obediência do servidor público não abrange os atos ou ordens manifestamente ilegais, temos um abrandamento da presunção de:

A) legalidade do ato administrativo;

B) auto-executoridade do ato administrativo;

C) veracidade do ato administrativo;

D) imperatividade do ato administrativo.

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