Questões da OAB OAB-DF

#Questão 837472 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O Distrito Federal, editou uma lei que estipulava o aumento da alíquota do ICMS em 1 ponto percentual sobre a venda de arroz na capital, estipulando que o produto desta arrecadação seria destinado a um fundo de combate a pobreza no DF e entorno. Analisando a referida norma assinale a alternativa CORRETA:

A) a lei é inconstitucional porque não compete ao Distrito Federal fixar a alíquota do ICMS, vez que estas são fixadas pelo Senado Federal;

B) a norma é inconstitucional porque o arroz é produto integrante da cesta básica, a qual possui imunidade tributária;

C) não há qualquer inconstitucionalidade sobre a norma, pois compete ao Distrito Federal fixar as alíquotas aplicáveis do ICMS em seu território;

D) a lei é inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos, como este criado pelo Distrito Federal.

#Questão 837473 - Direito Tributário, Tributos Municipais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A) segundo a Constituição Federal, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel;

B) a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis pelos Municípios quanto ao ISS;

C) o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a título gratuito entre vivos;

D) o ISS não pode incidir sobre os serviços que já estejam sob o campo de incidência do ICMS.

#Questão 837474 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A) moratória, anistia e pagamento;

B) depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento;

C) antecipação de tutela, parcelamento e compensação;

D) anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo.

#Questão 837475 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O Código Tributário Nacional prevê que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas abaixo discriminadas, EXCETO:

A) diretores ou gerentes;

B) empregados;

C) mandatários ou prepostos;

D) acionistas, sem poder de gerência, em sociedades anônimas de capital aberto.

#Questão 837476 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a alternativa CORRETA:

A) o princípio da razoabilidade somente é aplicado pelo administrador público na forma e nos casos taxativamente previstos em lei;

B) a motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários;

C) a motivação é obrigatória nos atos administrativos vinculados;

D) a desapropriação indireta, consagrada na incorporação de bem imóvel ao conjunto de bens públicos de uso especial, resolve-se em perdas e danos.

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