Questões da OAB OAB-DF

#Questão 837462 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 837463 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto à falência do sócio ostensivo na Sociedade em Conta de Participação, é CORRETO afirmar:

A) impõe a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, o saldo constituirá crédito quirografário;

B) não importa na dissolução da sociedade em virtude do princípio da preservação da atividade empresária;

C) não importa na dissolução da sociedade, em razão da função social desta;

D) impõe a nomeação de um liquidante pela Junta Comercial com a finalidade de reorganizar a sociedade.

#Questão 837464 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à Sociedade Nacional, Estrangeira e da Dependente de Autorização, podemos afirmar:

A) a condição necessária para a nacionalização da sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país é a transferência da sua sede para o Brasil;

B) ao nome empresarial da sociedade estrangeira que vier a funcionar no Brasil será acrescido “do Brasil” ou “para o Brasil”;

C) para que seja considerada nacional brasileira a sociedade empresária basta que tenha a sede de sua administração no Brasil;

D) A sociedade estrangeira, em regra, poderá ser acionista de S/A brasileira, independentemente de autorização.

#Questão 837465 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis que tem por finalidade:

A) registrar a sociedade empresária, habilitando seu exercício em âmbito nacional;

B) determinar a natureza da sociedade, se empresária ou não;

C) servir de subsídio à política econômica federal;

D) delimitar a atividade mercantil de cada sociedade empresária.

#Questão 837467 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) após a publicação da LC 118/05, o prazo para ajuizamento da ação de repetição do indébito é de 5 anos a contar do pagamento do tributo, mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação;

B) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação;

C) segundo o STJ a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória;

D) o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada.

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