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#Questão 837386 - Direito do Trabalho, Trabalho doméstico, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Constituição federal assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, os seguintes direitos previstos no artigo 7º:

A) salário mínimo e licença paternidade, fixados em lei;

B) irredutibilidade do salário e fundo de garantia do tempo de serviço;

C) salário família e seguro contra acidentes de trabalho;

D) seguro desemprego e indenização compensatória em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa.

#Questão 837387 - Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto ao turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV da CF/88, é correto afirmar que:

A) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;

B) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;

C) a interrupção do trabalho destinada ao intervalo para repouso semanal descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;

D) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 8 (oito) horas.

#Questão 837388 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O artigo 59 da CLT limita a jornada suplementar a duas horas diárias. A jurisprudência uniforme e atual extraiu como conseqüência jurídica que:

A) o empregador se exime de pagar as horas trabalhadas excedentes de duas suplementares;

B) o empregador deverá pagar as horas trabalhadas excedentes de duas suplementares, com acréscimo de 100% em relação à hora normal, conforme expressa previsão legal;

C) o empregador somente pagará todas as horas trabalhadas se houver acordo ou convenção coletivos que o obrigue;

D) o empregador não se exime de pagar todas as horas suplementares trabalhadas.

#Questão 837389 - Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Délio Maranhão afirma: “Em face do art. 468 da Consolidação, no direito brasileiro o “jus variandi” somente poderá ser admitido dentro de limites muito estritos, sob pena de se tornar letra morta essa disposição legal, viga mestra de nossa legislação do trabalho e principal garantia do empregado contra o arbítrio do empregador.” (in. Instituições de Direito do Trabalho, vol.1). Assinale, dentre as alternativas, aquela que se vincula corretamente à passagem acima transcrita:

A) princípio da inalterabilidade bilateral do contrato de trabalho;

B) princípio da inalterabilidade absoluta dos contratos;

C) princípio da inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho;

D) princípio da primazia da realidade.

#Questão 837390 - Direito Processual do Trabalho , Teoria Geral do Processo do Trabalho, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região assentou no verbete de jurisprudência nº 15 que o juiz está autorizado a “responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, mesmo que este não tenha participado do processo em sua fase de conhecimento, máxime quando não apresentado, pela executada, bens passíveis de constrição e suficientes à satisfação do crédito obreiro”. O que justifica ou autoriza esta conclusão é:

A) a Teoria da desconsideração da personalidade jurídica;

B) a Teoria da desconsideração do empregador;

C) o princípio do contraditório e da ampla defesa;

D) o princípio da flexibilização das relações de trabalho.

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