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#Questão 836892 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta.

A) Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.

B) Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.

C) A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.

D) O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.

#Questão 836894 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Das Eleições e dos Mandatos na OAB, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto à organização e aos fins da OAB, assinale a opção correta.

A) A OAB tem personalidade jurídica de autarquia especial; portanto, as demandas em que figurar a OAB como parte devem ser julgadas pela justiça federal.

B) A certidão passada pela diretoria do conselho competente, relativa a crédito inscrito pela OAB, é título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de ação executiva fiscal, prevista na Lei n.º 6.830/1980.

C) A Caixa de Assistência dos Advogados tem personalidade jurídica distinta da OAB e, por isso, as demandas em que ela figurar como parte são de competência da justiça estadual.

D) O exercício dos cargos de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é remunerado.

#Questão 836895 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Das Infrações e Sanções Disciplinares, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.

B) O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.

C) A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.

D) A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

#Questão 836896 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) As anuidades da OAB são fixadas por lei federal.

B) Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.

C) Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.

D) As anuidades da OAB têm natureza tributária.

#Questão 836897 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Ética do Advogado, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.

A) É lícito ao advogado apenas visar a sua promoção pessoal em manifestações públicas.

B) A vedação de captação de clientela impede que o advogado anuncie os seus serviços.

C) A indicação expressa do nome de advogado ou de seu escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.

D) É lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.

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