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#Questão 836818 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Terras devolutas são as

A) ocupadas pelos índios.

B) banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis.

C) pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, que não se acham utilizadas pelo poder público nem destinadas a fins administrativos específicos.

D) faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de quinze metros, oneradas com a servidão de trânsito.

#Questão 836819 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836821 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836842 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

A) Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la.

B) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

C) Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior.

D) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.

#Questão 836843 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a opção correta.

A) A litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir.

B) Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição.

C) A argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la.

D) São peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

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