Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB da CESPE da OAB

#Questão 838146 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito dos fins e da organização da OAB.

A) A competência para processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo da OAB é da justiça federal.

B) O Instituto dos Advogados Brasileiros inspirou a criação da OAB, que se consolidou a partir da CF.

C) Os conselhos seccionais da OAB são autarquias especializadas vinculadas aos respectivos estados-membros em que estiverem sediadas.

D) A criação das subseções da OAB requer autorização do presidente nacional da OAB, que definirá a abrangência de atuação em um ou mais municípios.

#Questão 838147 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, assinale a opção correta.

A) Auditor fiscal de secretaria estadual da fazenda que desempenhe função de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos está impedido de exercer a advocacia contra a União.

B) Bacharel em direito que exerce as funções de assessor de gabinete de desembargador está em situação de impedimento para o exercício da advocacia.

C) Servidor da justiça do trabalho não possui capacidade postulatória, por exercer função incompatível com a advocacia.

D) Militares, de qualquer natureza, que estejam na reserva são impedidos do exercício da advocacia.

#Questão 838148 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

A) Presidente de conselho seccional da OAB tem direito a voto nas sessões das câmaras do Conselho Federal da OAB.

B) Suponha que Bernardo tenha sido agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situação, a partir dessa data, Bernardo poderá participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.

C) Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros tem direito a voto nas sessões das câmaras e do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.

D) As comissões permanentes do Conselho Federal serão integradas exclusivamente por conselheiros federais.

#Questão 838149 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta referente à legislação da OAB.

A) Defensores públicos estão sujeitos à inscrição na OAB para o exercício de suas funções, entretanto estão dispensados do pagamento das anuidades fixadas.

B) Defensores públicos da União exercem a advocacia pública, mas não os procuradores de estado, que podem advogar em causas particulares.

C) João das Neves, como ex-integrante da advocacia pública, é elegível e pode integrar qualquer órgão da OAB.

D) Ministro aposentado do STJ pode advogar nas primeiras e segundas instâncias das justiças estadual e federal, mas é impedido de exercer a advocacia no TST.

#Questão 838150 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à legislação da OAB.

A) A Medalha Rui Barbosa é a comenda máxima conferida às grandes personalidades da advocacia brasileira pelo Conselho Federal da OAB e não pelos conselhos seccionais.

B) Os prédios, salas e dependências dos órgãos da OAB poderão receber nomes de pessoas vivas.

C) As formas de pagamento e os valores dos serviços profissionais deverão estar claros no anúncio dos serviços oferecidos pelos advogados, de maneira a não caracterizar concorrência desleal.

D) Como a Internet é um veículo de comunicação universal, o conteúdo disponível no sítio do advogado não está na esfera de controle da OAB.

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