Questões sobre Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro da OAB

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Listagem de Questões sobre Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro da OAB

#Questão 836260 - Direitos Humanos, Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Um advogado é procurado por um grupo de familiares que narraram a ocorrência de tortura e tratamento degradante num presídio estadual. Após constatar a denúncia in loco, o advogado levou a situação ao conhecimento das autoridades administrativas competentes que, entretanto, não deram a atenção devida ao caso. Em razão disso, o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) A Comissão apenas receberá a denúncia se ficar comprovado prévio esgotamento dos recursos internos.

B) A competência para a análise desse caso não é da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sim, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C) A Comissão é competente para receber a denúncia, mas apenas por meio de petições individualizadas, a fim de proferir decisões mediante o devido processo legal.

D) Por se tratar de caso grave e urgente, a Comissão pode receber a denúncia e expedir medida cautelar para obrigar o Estado a fazer cessar a violação ocorrente no presídio.

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