Questões de Direito Tributário da VUNESP da OAB

#Questão 837857 - Direito Tributário, Questões Propedêuticas, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser

A) excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência.

B) aplicada somente na recuperação judicial.

C) aplicada na recuperação judicial e na falência.

D) excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.

#Questão 837858 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

A) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.

B) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.

C) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.

D) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

#Questão 837859 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constatase que a responsabilidade tributária de terceiros emerge

A) de sua capacidade contributiva.

B) da prática comprovada de atos ilícitos.

C) do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas.

D) de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido, necessariamente.

#Questão 837860 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

A) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.

B) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.

C) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.

D) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.

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