Questões de Direito Tributário da VUNESP da OAB

#Questão 837852 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Constitui exceção ao princípio da anterioridade

A) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

B) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

D) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

#Questão 837853 - Direito Tributário, Tributos Federais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,

A) devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

B) podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

C) devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.

D) podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.

#Questão 837854 - Direito Tributário, Tributos Federais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 837855 - Direito Tributário, Tributos Federais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo

A) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

B) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

C) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.

D) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

#Questão 837856 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

A) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.

B) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.

C) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.

D) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

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