Questões de Direito Tributário da VUNESP da OAB

#Questão 837651 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido.

Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de

A) 100%, em face do princípio da anterioridade.

B) 100%, em face do princípio da irretroatividade.

C) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna.

D) 75%, em face do princípio da isonomia.

#Questão 837652 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional.

I. A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

II. Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar configurado dolo ou simulação.

III. Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Quanto às proposições, pode-se afirmar que

A) todas estão corretas.

B) estão corretas apenas I e II.

C) estão incorretas I e III.

D) estão incorretas II e III.

#Questão 837653 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação:

A) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica.

B) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal.

C) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido.

D) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado.

#Questão 837654 - Direito Tributário, Competência Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Por competência tributária residual entende-se

A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria.

B) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.

C) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social.

D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

#Questão 837655 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação

A) desde o momento em que se verificar a condição.

B) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário.

C) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes.

D) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.

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