Questões de Direito Tributário da Não Informado da OAB

#Questão 837311 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:

A) Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.

B) Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.

C) Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional.

D) Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

#Questão 837312 - Direito Tributário, Administração Tributária, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção INCORRETA. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de existência de crédito tributário:

A) Objeto de execução fiscal em que, mesmo não devidamente depositados, tenham sido oferecidos bens à penhora.

B) Que seja objeto de parcelamento.

C) Ao qual tenha sido concedida moratória ou que seja objeto de parcelamento.

D) Não vencido ou cujo montante integral tenha sido depositado.

#Questão 837313 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

As normas gerais de Direito Tributário, consubstanciadas, em grande parte, no CTN, estabelecem regras para a constituição do crédito tributário, em todas as modalidades de lançamento ali previstas. De acordo com essas normas, analise a veracidade das seguintes assertivas:

I. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, no caso do lançamento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

II. Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tem em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, somente na via judicial.

III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

A) Somente a assertiva III está correta.

B) Somente as assertivas I e III estão corretas.

C) Somente a assertiva I está correta.

D) Todas as assertivas estão corretas.

#Questão 837314 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando o seguinte enunciado, assinale a alternativa correta. Se determinado crédito tributário foi objeto de inscrição válida e regular em Dívida Ativa, a Fazenda Pública, apresentando a respectiva certidão:

A) Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção juris et de jure da legitimidade do crédito.

B) Pode promover execução fiscal, não cabendo contestação à legitimidade do crédito em face de presunção juris et de jure, do título.

C) Deve, antes, provar a legitimidade do crédito para depois poder executar o contribuinte.

D) Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção iuris tantum da legitimidade do crédito.

#Questão 837315 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta:

I. As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária” de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais?

II. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação?

III. Em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?

IV. As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado?
Pode-se responder com “SIM”:

A) Somente as assertivas II e IV.

B) Somente as assertivas I e IV.

C) Somente as assertivas I e III.

D) Somente as assertivas III e IV.

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