Questões de Direito Tributário da FGV da OAB

#Questão 836095 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma Assinale-a.

A) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

B) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

C) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.

D) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

#Questão 836096 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A) A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.

B) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.

C) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.

D) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

#Questão 836097 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

A) Deve observar a reserva de lei complementar.

B) Deve ser promovida por lei ordinária.

C) Deve observar o princípio da irretroatividade.

D) Deve observar o princípio da anterioridade.

#Questão 836174 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.

B) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.

C) Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.

D) O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

#Questão 836175 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.

A) Contribuição de Interesse de Categoria Profissional.

B) Contribuição de Melhoria.

C) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

D) Empréstimo Compulsório.

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