Questões de Direito Tributário da CESPE da OAB

#Questão 836923 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades.

A) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício.

B) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração.

C) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado.

D) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

#Questão 836925 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve

A) aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

B) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações.

C) abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas.

D) nomear apenas diretores brasileiros.

#Questão 836920 - Direito Tributário, Simples Nacional, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. dedica-se exclusivamente a sua atividade-fim. Um de seus sócios diretores, que é domiciliado no México, decidiu que os impostos e contribuições da referida pessoa jurídica deveriam ser recolhidos pelo regime do Simples Nacional, por considerar que a agência se enquadra nos requisitos legais de uma microempresa.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A) A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. não pode recolher seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional por ter sócio domiciliado no exterior.

B) Um dos requisitos para que uma pessoa jurídica possa se enquadrar na definição legal de microempresa é que a mesma aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.

C) O Simples Nacional implica o recolhimento trimestral de vários tributos, mediante documento único de arrecadação.

D) Inclui-se, entre as contribuições recolhidas pelo sistema do Simples Nacional, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

#Questão 836921 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal.

A) A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida em recurso especial.

B) O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda., caso a dívida não seja paga, nem garantida a execução, por depósito ou fiança.

C) A MN Consultoria e Serviços Ltda. não poderá apresentar reconvenção nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor.

D) A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa constituam um único documento.

#Questão 836922 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam.

Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205.

A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre

A) extinção do crédito tributário.

B) prescrição e decadência.

C) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

D) exclusão do crédito tributário.

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