Questões de Direito Tributário da CESPE da OAB

#Questão 838459 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de

A) impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.

B) impostos extraordinários por meio de lei ordinária.

C) empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.

D) empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.

#Questão 838460 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

A) deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.

B) deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.

C) poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.

D) poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

#Questão 838462 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja

A) efetiva e potencial.

B) específica e divisível.

C) específica ou divisível.

D) efetiva ou potencial.

#Questão 838461 - Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

A) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

B) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

C) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

D) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

#Questão 836709 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B) Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.

C) Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

D) É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

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