Questões de Direito Tributário do ano 2009 da OAB

#Questão 838558 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.

A) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.

B) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.

C) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.

D) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.

#Questão 838559 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.

A) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.

B) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.

C) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.

D) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

#Questão 838560 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte

A) o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.

B) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.

C) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.

D) a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

#Questão 838561 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

A) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

B) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

C) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

D) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

#Questão 838562 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita

A) somente em lei que trate do imposto de renda.

B) somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.

C) tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.

D) em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

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