Questões de Direito Tributário do ano 2006 da OAB

#Questão 837371 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa CORRETA:

A) a atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;

B) nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não fazendo contribuinte o seu lançamento, não haverá a constituição do crédito tributário, e por conseguinte, somente é possível se falar em mora após o lançamento de ofício pela autoridade administrativa que deverá cobrar o tributo sem a incidência de juros e multa;

C) nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, compete ao contribuinte apresentar declaração informativa sobre os elementos da obrigação tributária, a qual embasará a constituição do crédito tributário;

D) o lançamento do tributo constitui o crédito tributário, verificando a existência dos elementos do fato gerador e pode ser efetuado pela autoridade administrativa competente ou pelo poder judiciário.

#Questão 837372 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa CORRETA:

A) a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação;

B) são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto;

C) o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego;

D) majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade.

#Questão 837373 - Direito Tributário, Tributos Municipais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU, em face da localização e uso do imóvel urbano;

B) na realização de capital de pessoa jurídica, não incidirá ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis sobre a transferência de imóveis, salvo quando a atividade da pessoa jurídica for preponderantemente de compra e venda de imóveis e direitos sobre esses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

C) em relação ao ISS, conforme comando constitucional, compete a lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis em todo território nacional;

D) o ISS incidirá sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados, definidos em lei complementar.

#Questão 837374 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) o ICMS incide sobre as exportações ao exterior de mercadorias, sendo o tributo devido ao Estado do domicílio do exportador, independente do local do desembaraço aduaneiro;

B) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadoria, com o montante cobrados nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

C) o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo;

D) o imposto sobre a transmissão de bens causa mortis, quando a transmissão se referir a bem imóvel, será devido ao Estado no qual o imóvel for situado.

#Questão 837375 - Direito Tributário, Tributos Federais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa CORRETA:

A) a base de cálculo para fins de apuração do valor devido a título de ITR é o valor venal, valor de venda, do imóvel;

B) são imunes a incidência do IPI, os produtos considerados de consumo essencial, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade;

C) o IPI pode ter suas alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei;

D) no caso de guerra poderá a União instituir impostos extraordinários, porém respeitando o princípio da anterioridade, a fim de evitar a surpresa do contribuinte.

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