Questões de Direito Tributário da OAB

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Listagem de Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 835139 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.


Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

#Questão 835215 - Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

#Questão 835216 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015.

No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis.

Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.

#Questão 835217 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.

Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.

#Questão 835218 - Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa.

Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

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