Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 837555 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,

A) estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B) deverão respeitar o princípio da anterioridade.

C) deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos.

D) são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos.

#Questão 837556 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,

A) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.

B) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.

C) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.

D) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.

#Questão 837557 - Direito Tributário, Tributos Federais, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando o disposto no artigo 153, §4^o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que

A) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.

B) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.

C) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.

D) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.

#Questão 837558 - Direito Tributário, Competência Tributária, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta.

A) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

B) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

C) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

#Questão 837559 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

A) o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem consideração à data de aquisição do veículo.

B) o adquirente de veículo automotor usado, considerando-se também ser fato gerador deste tributo a sua transferência.

C) o transmitente do veículo automotor, considerandose ser fato gerador deste tributo a sua transferência.

D) o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em estoque.

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