Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 837475 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O Código Tributário Nacional prevê que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas abaixo discriminadas, EXCETO:

A) diretores ou gerentes;

B) empregados;

C) mandatários ou prepostos;

D) acionistas, sem poder de gerência, em sociedades anônimas de capital aberto.

#Questão 837551 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

A) a situação econômica do sujeito passivo.

B) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.

C) a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.

D) o valor diminuto do crédito tributário.

#Questão 837552 - Direito Tributário, Tributos Federais, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837553 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A) quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

B) quando a lei determinar.

C) em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado.

D) quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

#Questão 837554 - Direito Tributário, Tributos Federais, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

A) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.

B) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.

C) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.

D) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

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