Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 837474 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A) moratória, anistia e pagamento;

B) depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento;

C) antecipação de tutela, parcelamento e compensação;

D) anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo.

#Questão 837368 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:

A) a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade;

B) a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto;

C) o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI;

D) sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto.

#Questão 837370 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

João e Maria, casados em comunhão total de bens, residentes em Brasília/DF, tinham 2 filhos, já maiores - Pedro e Mário. O casal possuía 3 apartamentos, sendo dois em Brasília, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada e um em Goiânia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). João faleceu e no arrolamento de bens, o qual foi processado no fórum de Brasília/DF, Pedro cedeu a Mário os seus direitos hereditários. Diante de tais fatos é INCORRETO afirmar:

A) haverá a incidência do Imposto Causa Morte e do Imposto de Doação sobre a cessão dos direitos hereditários;

B) Mário será o sujeito passivo do Imposto Causa Morte sobre o quinhão que receberá, em face de seus direitos de herança e será também sujeito passivo do Imposto de Doação, em face da cessão dos direitos de seu irmão em seu favor;

C) Pedro, apesar de ter cedido os seus direitos hereditários em favor do irmão, ainda é legalmente o sujeito passivo do Imposto Causa Morte incidente sobre o seu quinhão;

D) todos os impostos devidos sobre as transmissões dos bens serão devidos ao Distrito Federal, local onde foi processado o arrolamento.

#Questão 837466 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

João do Nascimento, divorciado, pai de apenas 1 filho e proprietário de 2 imóveis faleceu e deixou seu testamento, no qual dispunha a partilha de seus bens. No referido testamento, João dispôs que 1 imóvel deveria ser de seu filho e o outro deveria ser transferido ao seu filho, mas instituído um usufruto ao seu funcionário mais fiel, o Sr. Pedro. Diante da referida hipótese é CORRETO afirmar:

A) o filho de João é o sujeito passivo de todos os impostos devidos no caso em tela, inclusive o referente ao usufruto;

B) o filho de João e o Sr. Pedro deverão pagar o imposto causa morte em face da transferência de bens para si, ou seja, o filho pagará sobre os imóveis que lhe foram transferidos e Pedro sobre o usufruto instituído em seu favor;

C) não há tributação sobre a instituição de usufruto;

D) no que se refere ao imóvel transferido ao filho do Sr. João com usufruto para Pedro, compete a Pedro o pagamento ITCMD, quanto ao imóvel e quanto a instituição do usufruto.

#Questão 837472 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O Distrito Federal, editou uma lei que estipulava o aumento da alíquota do ICMS em 1 ponto percentual sobre a venda de arroz na capital, estipulando que o produto desta arrecadação seria destinado a um fundo de combate a pobreza no DF e entorno. Analisando a referida norma assinale a alternativa CORRETA:

A) a lei é inconstitucional porque não compete ao Distrito Federal fixar a alíquota do ICMS, vez que estas são fixadas pelo Senado Federal;

B) a norma é inconstitucional porque o arroz é produto integrante da cesta básica, a qual possui imunidade tributária;

C) não há qualquer inconstitucionalidade sobre a norma, pois compete ao Distrito Federal fixar as alíquotas aplicáveis do ICMS em seu território;

D) a lei é inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos, como este criado pelo Distrito Federal.

Questões de Direito Tributário da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo