Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 837853 - Direito Tributário, Tributos Federais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,

A) devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

B) podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

C) devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.

D) podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.

#Questão 837854 - Direito Tributário, Tributos Federais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 837855 - Direito Tributário, Tributos Federais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo

A) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

B) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

C) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.

D) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

#Questão 837315 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta:

I. As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária” de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais?

II. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação?

III. Em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?

IV. As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado?
Pode-se responder com “SIM”:

A) Somente as assertivas II e IV.

B) Somente as assertivas I e IV.

C) Somente as assertivas I e III.

D) Somente as assertivas III e IV.

#Questão 837316 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

José, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por conseqüência, a casa de José aumentou de preço. Em face do exposto, José, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente:

A) Sujeito ao pagamento apenas do IPTU.

B) Sujeito ao pagamento de taxa pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis.

C) Livre da exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na arrecadação deste tributo é que foram feitas as obras.

D) Sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria.

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