Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 837755 - Direito Tributário, Tributos Federais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que

A) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.

C) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.

D) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.

#Questão 836922 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam.

Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205.

A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre

A) extinção do crédito tributário.

B) prescrição e decadência.

C) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

D) exclusão do crédito tributário.

#Questão 836924 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias.

Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta.

A) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito.

B) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória.

C) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal.

D) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal.

#Questão 837756 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,

A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

B) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

C) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

D) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.

#Questão 837758 - Direito Tributário, Administração Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

A) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

B) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

C) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.

D) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.

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