Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 836711 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Carlos, administrador do supermercado Boas Compras, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

A) A capacidade tributária passiva do referido supermercado Boas Compras não depende de sua regular constituição.

B) Carlos e o supermercado Boas Compras são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos.

C) O dever de recolher os tributos devidos pelo supermercado Boas Compras constitui uma obrigação tributária acessória.

D) Carlos, na condição de administrador do supermercado Boas Compras, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de quaisquer de seus atos.

#Questão 837653 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação:

A) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica.

B) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal.

C) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido.

D) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado.

#Questão 837654 - Direito Tributário, Competência Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Por competência tributária residual entende-se

A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria.

B) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.

C) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social.

D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

#Questão 837655 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação

A) desde o momento em que se verificar a condição.

B) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário.

C) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes.

D) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.

#Questão 837656 - Direito Tributário, Administração Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar,

A) pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau.

B) pode ser sanada, em qualquer fase processual.

C) é insanável.

D) pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos embargos da execução fiscal.

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