Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 836926 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o

A) serviço de coleta de lixo.

B) serviço de correios e telégrafos.

C) transporte público coletivo.

D) abastecimento de água.

#Questão 837311 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:

A) Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.

B) Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.

C) Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional.

D) Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

#Questão 837312 - Direito Tributário, Administração Tributária, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção INCORRETA. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de existência de crédito tributário:

A) Objeto de execução fiscal em que, mesmo não devidamente depositados, tenham sido oferecidos bens à penhora.

B) Que seja objeto de parcelamento.

C) Ao qual tenha sido concedida moratória ou que seja objeto de parcelamento.

D) Não vencido ou cujo montante integral tenha sido depositado.

#Questão 837314 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando o seguinte enunciado, assinale a alternativa correta. Se determinado crédito tributário foi objeto de inscrição válida e regular em Dívida Ativa, a Fazenda Pública, apresentando a respectiva certidão:

A) Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção juris et de jure da legitimidade do crédito.

B) Pode promover execução fiscal, não cabendo contestação à legitimidade do crédito em face de presunção juris et de jure, do título.

C) Deve, antes, provar a legitimidade do crédito para depois poder executar o contribuinte.

D) Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção iuris tantum da legitimidade do crédito.

#Questão 837318 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a afirmação correta:

A) A obrigação tributária, conforme o CTN, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se com a notificação feita ao sujeito passivo.

B) A Lei relativa à Contribuição de Melhoria deve observar, entre outros, o requisito da publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o do orçamento do custo da obra.

C) São normas complementares das leis nacionais os convênios que entre si celebrem a União e os Municípios, sendo que os convênios celebrados entre os Estados devem fundar-se em lei complementar.

D) O imposto sobre serviços não incide sobre os mesmos serviços aos quais incide o ICMS, e apenas sobre aqueles previamente definidos em lei ordinária federal.

Questões de Direito Tributário da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo