Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 838361 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem

A) incidir sobre as receitas de exportação.

B) incidir sobre as receitas de importação.

C) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada.

D) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

#Questão 838362 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

A) definição de tributos.

B) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.

C) definição das espécies tributárias.

D) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.

#Questão 838453 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838454 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade

A) já tem total capacidade tributária.

B) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.

C) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.

D) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.

#Questão 838358 - Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

A) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

B) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.

C) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.

D) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

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