Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 836368 - Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

B) Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei.

C) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

D) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

#Questão 836369 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não- recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento

A) extingue o crédito tributário.

B) suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C) concede remissão ao crédito tributário.

D) exclui o crédito tributário.

#Questão 836372 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Osvaldo, que foi notificado pelo fisco para o pagamento de um imposto de R$ 10.000,00 e multa de 20%, impugnou o lançamento e, no curso do processo, declarou-se devedor dos R$ 10.000,00 e requereu a exclusão da multa, por denúncia espontânea. Ainda no curso do processo, advieram duas leis: uma que alterou a alíquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior, que alterou a alíquota para 15%.

Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a

A) 0%.

B) 10%.

C) 15%.

D) 20%.

#Questão 836373 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA.

Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma

A) remissão.

B) transação.

C) isenção.

D) anistia.

#Questão 836376 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto. A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário

A) por declaração.

B) por homologação.

C) de ofício.

D) por requerimento.

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