Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 836367 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não incide sobre

A) a importação de produtos industrializados.

B) a arrematação de produtos industrializados apreendidos e levados a leilão.

C) o retorno de mercadoria industrializada anteriormente exportada, independentemente do motivo do retorno.

D) a exportação de produtos industrializados.

#Questão 836370 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios.

A) Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU.

B) Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia – GO e o vendedor, em Imperatriz – MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel.

C) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas.

D) Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços.

#Questão 836371 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta.

A) Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares.

B) Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território.

C) Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes.

D) As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.

#Questão 836374 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

A) a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.

B) a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.

C) a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.

D) a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.

#Questão 836375 - Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Do conceito de competência residual deduz-se que

A) os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos.

B) os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição.

C) a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos previstos na Constituição.

D) a União não pode criar impostos cumulativos.

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