Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 838759 - Direito Tributário, Administração Tributária, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta

A) se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

B) somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.

C) independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

D) ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.

#Questão 838757 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.

A) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.

B) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

C) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.

D) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.

#Questão 838760 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

A) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.

B) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.

C) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

D) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.

#Questão 838761 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel.

Nessa situação hipotética, João

A) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador.

B) somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade.

C) somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento.

D) será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel.

#Questão 838762 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre

A) a propriedade predial e territorial urbana.

B) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

C) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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