Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 838753 - Direito Tributário, Administração Tributária, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.

A) A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora.

B) A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.

C) A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.

D) Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.

#Questão 838754 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

A) O ICMS incide sobre os serviços de comunicação.

B) O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios.

C) O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias.

D) Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior.

#Questão 838755 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito do ITCMD.

A) Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.

B) A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário.

C) O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

D) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD.

#Questão 838756 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

A) sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.

B) sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.

C) sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.

D) sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

#Questão 838758 - Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.

B) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.

C) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

D) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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