Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 838658 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é

A) integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese.

B) integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica.

C) solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese.

D) subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

#Questão 838659 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica

A) ao imposto sobre propriedade territorial rural.

B) ao imposto sobre produtos industrializados.

C) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

D) à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

#Questão 838660 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O princípio constitucional da imunidade recíproca

A) não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF.

B) aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular.

C) não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.

D) é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

#Questão 838661 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

É de competência exclusiva da União instituir

A) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

B) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

C) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.

D) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

#Questão 838662 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto.

B) O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes.

C) O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária.

D) O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

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