Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 838553 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 838555 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.

A) A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa.

B) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício.

C) O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido.

D) O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.

#Questão 838554 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética,

A) a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante.

B) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial.

C) a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação.

D) o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.

#Questão 838556 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

A) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.

B) social sobre o lucro líquido.

C) destinada ao Programa de Integração Social.

D) patronal sobre a folha de pagamento.

#Questão 838557 - Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

A) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.

B) pela CF e pela constituição estadual, apenas.

C) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.

D) pela CF, apenas.

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