Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 839139 - Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.

Neste caso, o novo proprietário

A) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.

B) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.

C) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.

D) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

#Questão 839141 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

#Questão 839142 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

#Questão 839140 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

A) da uniformidade geográfica da tributação.

B) da legalidade tributária.

C) da liberdade de tráfego.

D) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

#Questão 839143 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

A) analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

B) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.

C) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.

D) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

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