Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 838958 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

A) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).

B) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).

C) o IPI.

D) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

#Questão 838959 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

A) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.

B) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.

C) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.

D) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

#Questão 838961 - Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

A) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.

B) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

C) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.

D) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

#Questão 838962 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

A) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.

B) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.

C) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

D) A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

#Questão 838960 - Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

A) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

B) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

C) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

D) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

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