Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 838953 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.

Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

A) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.

B) na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.

C) em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.

D) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

#Questão 838954 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.

Nessa situação hipotética,

A) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.

B) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.

C) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.

D) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

#Questão 838955 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.

Nessa situação hipotética,

A) todas as obrigações são consideradas principais.

B) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.

C) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.

D) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

#Questão 838956 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

B) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.

C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

D) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

#Questão 838957 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

A) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.

B) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

C) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.

D) os estados aumentem tributo por meio de decreto.

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