Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 838853 - Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere à exclusão de crédito tributário.

A) A anistia não pode ser concedida em caráter geral.

B) A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada restritivamente.

C) A anistia dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

D) A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições poderá ser revogada ou modificada por lei.

#Questão 838854 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

A) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.

B) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.

C) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.

D) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

#Questão 838855 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte

A) não poderá ser autuado pelo fisco posteriormente, visto que já realizou o pagamento de tributos devidos e dos juros de mora.

B) tem direito ao benefício da espontaneidade, portanto, não será responsabilizado pelas penalidades cabíveis.

C) faz jus ao benefício da espontaneidade, mas poderá ser cobrado em relação ao descumprimento da legislação tributária.

D) não faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.

#Questão 838856 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.

A) A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.

B) A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.

C) A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.

D) Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

#Questão 838858 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

A) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.

B) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.

C) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

D) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

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