Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 839034 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.

Essa exigência é

A) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub- rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.

B) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.

C) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.

D) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

#Questão 839035 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

A) Imediatamente para ambos.

B) No exercício financeiro seguinte para ambos.

C) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.

D) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

#Questão 839036 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

#Questão 839037 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

#Questão 839038 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

A) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.

B) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.

C) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

D) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

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