Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 836176 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado- membro da Federação é :

A) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.

B) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.

C) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

D) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.

#Questão 836254 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

A) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.

#Questão 836255 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

A) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.

B) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.

C) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.

D) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

#Questão 836334 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

A) É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.

B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.

C) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

D) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

#Questão 836337 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

A) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

C) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

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