Questões de Direito Processual Penal da VUNESP da OAB

#Questão 837775 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima,

A) interposição de recurso de agravo.

B) interposição do recurso de apelação.

C) interposição de recurso em sentido estrito.

D) reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria.

#Questão 837776 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que

A) da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente.

B) a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

C) caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.

D) assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.

#Questão 837777 - Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que

A) pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP.

B) caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

C) deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal.

D) a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.

#Questão 837778 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837779 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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