Questões de Direito Processual Penal da OAB-SP da OAB

#Questão 837576 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:

A) Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz.

B) Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior.

C) A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade.

D) A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.

#Questão 837577 - Direito Processual Penal, Das Provas, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.

A) A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem.

B) Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha.

C) O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida.

D) O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.

#Questão 837578 - Direito Processual Penal, Da Competência, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

A) O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares.

B) O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares.

C) O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares.

D) O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.

#Questão 837579 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O protesto por novo júri

A) permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo juiz de direito.

B) é, como na apelação, interposto perante o juiz de primeiro grau, para ser julgado por tribunal de segundo grau.

C) é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante o juiz de primeiro grau para ser julgado por tribunal de segundo grau.

D) é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado.

#Questão 837580 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao Procurador Geral de Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação penal deve ser promovida,

A) deverá, ele próprio, oferecer denúncia.

B) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, diverso daquele que pediu o arquivamento

C) deverá designar um promotor de justiça para oferecer a denúncia.

D) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, o qual pode ou não ser o mesmo promotor que pediu o arquivamento.

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