Questões de Direito Processual Penal da FGV da OAB

#Questão 837015 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.

B) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.

C) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.

D) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.

#Questão 837016 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

De acordo com o Código de Processo Penal, quanto ao interrogatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O silêncio do acusado não importará confissão e nã poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, mesm no caso de crimes hediondos.

B) A todo tempo o juiz poderá, atendendo pedido fundamentado das partes, ou mesmo de ofício, proceder a novo interrogatório, mesmo quando os autos já se encontrarem conclusos para sentença.

C) O mudo será interrogado oralmente, devendo responder às perguntas por escrito, salvo quando não souber ler e escrever, situação em que intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.

D) O juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, desde que a medida seja necessária para reduzir os custos para a Administração Pública.

#Questão 837093 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

A) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.

B) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.

C) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.

D) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

#Questão 835734 - Direito Processual Penal, Da Competência, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A Justiça Brasileira recebeu Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Romênia, com o fim de verificar a possível ocorrência de crime de lavagem de dinheiro do empresário brasileiro Z. A quem compete a execução da Carta Rogatória?

A) Aos Juízes Federais.

B) Ao Superior Tribunal de Justiça.

C) Aos Juízes Estaduais.

D) Ao Supremo Tribunal Federal.

#Questão 836553 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Pedro foi denunciado pela prática de homicídio triplamente qualificado. Como se trata de um crime doloso contra a vida, será julgado pelo Tribunal do Júri. O processo seguiu seu curso normal, tendo Pedro sido pronunciado.

Acerca da 2ª fase do procedimento, assinale a afirmativa que não corresponde à realidade.

A) Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.

B) À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa.

C) Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.

D) Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte, salvo jornais ou revistas.

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