Questões de Direito Processual Penal do ano 2010 da OAB

#Questão 838824 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.

A) Conforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz conceder às partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

B) Caso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou falte justa causa para a ação penal, deverá o réu ser absolvido sumariamente.

C) O juiz decidirá se realiza o interrogatório por videoconferência em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua decisão.

D) Na audiência de instrução e julgamento, deverá proceder-se à tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se nova data para a inquirição das testemunhas e dos peritos.

#Questão 838825 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

A) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.

B) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.

C) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.

D) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

#Questão 838826 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

A) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

B) a decisão que julgar extinta a punibilidade.

C) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

D) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

#Questão 838827 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.

A) De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.

B) As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.

C) A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.

D) O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.

#Questão 838828 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à competência para processar e julgar o mencionado delito, de acordo com a CF, o CP e o CPP.

A) A justiça brasileira não tem competência para processar e julgar tal crime, pois a lei penal pátria não se aplica aos delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros.

B) O mencionado crime deve ser processado e julgado pela justiça do DF.

C) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Pernambuco.

D) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Santos.

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